domingo, 12 de outubro de 2014

A privatização de prisões é inaceitável


O Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. A Justiça do Trabalho confirmou ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) e anulou diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, que é o consórcio que administra a unidade prisional.
A sentença, de autoria da juíza do Trabalho Jane Dias do Amaral, ainda dá prazo de um ano para que o governo promova concurso público e substitua os empregados irregulares por servidores. Caso o exame não seja feito, multa diária de R$ 10 mil poderá ser aplicada. O Estado também está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.
Por meio de nota, a advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou que "a questão será examinada assim que for intimada sobre a decisão".
“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador do Trabalho que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza.
Emediato ainda classificou a privatização de prisões como inaceitável, tanto do ponto de vista ético, como moral. “Numa sociedade democrática, a privação da liberdade é a maior demonstração de poder do Estado sobre seus cidadãos. Licitar prisões é o mesmo que oferecer o controle da vida de homens e mulheres para quem der o menor preço, como se o Estado tivesse o direito de dispor dessas vidas como bem lhe aprouvesse”.
Para a juíza Jane Dias do Amaral, "trata-se de típico poder de polícia que limita o direito de ir e vir dos presos com os objetivos de preservação da paz social, da segurança pública, além dos objetivos pedagógicos em relação ao condenado. Assim a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados, nos termos do art. 37 da CR/88”.
O contrato para o início da construção do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010 como consórcio Gestores Prisionais Associados S/A. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões.
FONTE: http://noticias.r7.com/minas-gerais/justica-do-trabalho-condena-governo-de-mg-por-terceirizacao-em-presidio-privado-03042014


OAB quer criar novo Código Penitenciário em Pernambuco


A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) está criando uma comissão de juristas e técnicos que sejam especializados em execução penal para elaborar um anteprojeto de Lei Estadual que crie um novo Código Penitenciário no Estado. A ideia é que o anteprojeto de Lei seja encaminhado ao Governo do Estado para que seja apresentado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
“Em fevereiro visitamos os presídios do Estado e nos deparamos com vários problemas como a superlotação e a falta de estrutura. Em abril, apresentamos o relatório com o resultado das visitas”, afirmou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
“Agora, é hora de trabalharmos de forma ainda mais efetiva, em um novo Código Penitenciário, propondo alternativas concretas para o enfrentamento desse colapso carcerário”, disse.
O relatório apresentado pela OAB a partir de visitas às unidades prisionais do Estado mostra que existem superpopulações de até oito presos por vaga nos presídios em Pernambuco.
O início dos trabalhos para elaboração do Código Penitenciário será realizado na segunda-feira (13), às 17h, na sede da Ordem. A OAB enviou ofícios aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado, além das entidades responsáveis pela execução penal em Pernambuco, pedindo que indiquem membros para compor a comissão.
Fonte-ne10




Presos provisórios: Brasil é o 11° no ranking

A Fundação Open Society, que atua em mais de 70 países em defesa dos direitos humanos, publicou um estudo sobre o sistema carcerário mundial. O levantamento indica que 3,3 milhões de pessoas estão presas provisoriamente no planeta. Por ano, porém, a estimativa é que mais de 14 milhões sejam detidas dessa forma.
O Brasil se encontra em 11° lugar no ranking, com cerca de 230 mil pessoas presas sem terem sido julgados em dezembro de 2012, dados mais recentes do Ministério da Justiça. Isso representa cerca de 40% dos presos do país.
A maioria dos detentos é negra e de baixa renda, que não tem como pagar advogado ou fiança e ficam a mercê da defensoria pública. No entanto, o órgão dispõe de uma carência de 10,5 mil defensores públicos, segundo pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
A ONG Justiça Global que conta com o apoio da Open Society, lançou este mês uma campanha contra o “uso ilegal e abusivo” da prisão provisória. A pesquisadora da ONG, Isabel Lima, afirma que o recurso da prisão antes do julgamento é usado no Brasil mesmo em casos como crimes de baixa periculosidade ou quando não há antecedentes criminais, o que contraria as situações previstas em lei para detenção antes do julgamento.  Esse recurso, chamado de audiência de custódia, já existe em países da América Latina como Argentina, Chile, Colômbia e México. Ele serve também para coibir maus tratos no momento da prisão.
Entre as propostas da Justiça Global para enfrentar o problema está a aprovação do Projeto de Lei 554 do Senado, de 2011, que prevê que uma pessoa detida deve ser apresentada a um juiz em um prazo de 24 horas para que a legalidade da prisão seja avaliada.
O desembargador Guilherme Calmon, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que o elevado número de presos provisórios acaba superlotando o sistema carcerário brasileiro. Ele também afirma que vê com bons olhos a proposta de adoção das audiências de custódia, procedimento que está em análise no CNJ.
Fonte-opiniao