quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Segurança Viária e Agentes de Trânsito no art. 144 da CF


A emenda constitucional nº 82/14, de 16 de julho do corrente ano, incluiu a segurança viária no art.144 da Constituição Federal, como parágrafo (§)10, logo abaixo dos Guardas Municipais (que estão no parágrafo §9º).

Veja como ficou a redação do artigo:
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Policiais federais farão greve de 72 horas

Policiais federais em todo o País farão uma greve de 72 horas, com paralisação de suas atividades, entre os dias 23 e 25, informa a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) em nota distribuída à imprensa. O movimento será iniciado no final desta terça-feira, dia 22, com atos públicos de protesto em frente às unidades da PF.
Os policiais federais reclamam que o governo federal não cumpriu o acordo assinado no final da greve de 2012, que inclui a modernização da carreira na PF e o reconhecimento das atividades realizadas por todos servidores, ainda regidos por leis da época da ditadura militar.
"O estopim da greve é a recente Medida Provisória 657, que atropelou o longo período de negociações entre a Fenapef e o governo, ignorou as dezenas de propostas de modernização e beneficiou somente o cargo de delegado, criando uma espécie de concurso para chefe no serviço público federal", diz a nota. "Nos corredores da PF, a Medida Provisória é chamada de 'MP da Chantagem'. O motivo é a sua publicação na semana em que ocorreram os vazamentos do escândalo da Petrobras. A MP não reconhece os demais policiais, investigadores ou peritos, como autoridades competentes", acrescenta.
Conforme o presidente da Fenapef, Jones Borges Leal, afirma na nota, a MP 657, em vez de reconhecer os avanços da PF dos últimos anos, volta no tempo para criar um cargo político dentro da polícia, tornando o órgão mais dividido e burocrático. "Estão recriando a polícia fascista da ditadura militar, que não funciona, mas é fácil de controlar pelas indicações dos cargos de chefia", diz.
Fonte-brasilnoticia

Lula e Dilma reúnem mais de 50 mil pessoas em Recife


Em campanha por Pernambuco, a Presidenta Dilma Rousseff foi a Goiana, onde visitou obras da fábrica da Fiat/Chrysler, que passou a ser construída após o Presidente Lula, em 2010, assinar uma medida provisória, que concedeu incentivos fiscais para a companhia italiana até 2020. À época, o governador era o então aliado do PT Eduardo Campos (PSB), falecido este ano em acidente de avião.
Na cidade, enquanto Lula puxou o coro de “quem não pula é tucano”, a candidata à reeleição afirmou enfrentar a eleição presidencial mais difícil dos últimos anos. Ao lado de Lula, ela pediu para “não deixar o país ir para trás”. “Eles (os adversários) vestiram pele de cordeiro, que esconde as suas intenções. Eles olham para os mais pobres e não veem neles cidadãos brasileiros. Tem dois projetos disputando essas eleições. Um dos projetos (PSDB) representa os interesses de só um terço do Brasil”, discursou a petista nesta terça-feira (21).
Antes, ambos foram recepcionados por 30 mil pessoas em Petrolina (cidade de Fernando Bezerra, ex-ministro do governo Dilma e eleito senador pelo PSB), onde a ponte que liga a cidade a Juazeiro (BA), foi tomada por uma multidão vermelha. Lá, Dilma destacou que os governos do PT mudaram a realidade do semi-árido e enfrentaram a seca.
“Nós fomos capazes de enfrentar a seca e conviver com a seca. Nós sabemos que a seca vem e temos que estar preparados para ela. O estado mais rico do Brasil, o estado de São Paulo, não se preparou para a seca. O Nordeste se preparou e diante da maior seca, nós temos condições de viver aqui e não ficar catando pingo de água por aí. As milhões de cisternas são uma benção que construímos”, disse.

Já em Recife, no começo da noite, Lula e Dilma caminharam ao lado de 52 mil pessoas, de acordo com a Polícia Militar. Sem citar o adversário, Aécio Neves (PSDB), a petista fez críticas  aos anos da gestão do PSDB a frente do governo federal e ao programa econômico do PSDB. “Hoje, este país não se ajoelha mais diante do FMI (Fundo Monetário Internacional). Quando os tucanos governaram, o Brasil era devedor de joelhos. Eles plantam inflação para colher juros. Este país deixou de ser a 13ª economia do mundo pra virar a sétima maior economia do mundo”, apontou a Dilma já a noite em Recife.
No comício, o Presidente Lula acusou Aécio de ser “mal-educado” e “filhinho de papai”, após o candidato dizer que Dilma havia mentido e sido leviana, em debate na televisão. “Onde estava o outro candidato quando Dilma, com apenas 20 anos, colocava a vida em risco pela liberdade? Ele (Aécio) estava aprendendo a ser tão grosseiro, tão mal-educado. Isso só podia ser feito por um filhinho de papai. Um nordestino jamais faria isso”, afirmou o petista.
E continuou: “Eu digo a eles que são mais intolerantes do que nós, querem acabar com a nossa presidenta, chamar ela de leviana.Eu, que já disputei muitas eleições, nunca vi um comportamento tão agressivo. A Dilma não tem que dar satisfação ao Aécio, ela tem que dar satisfação ao povo brasileiro”.
Lula também voltou ao assunto preconceito ao lembrar a declaração do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de que os eleitores do PT seriam menos informados.
“Lamento que um ex-presidente, sociólogo, diga que nós, nordestinos, somos desinformados. Votamos na Dilma porque somos um povo consciente. Votamos, sobretudo, porque não esperamos ordem do FMI para nos dizer o que fazer”, condenou Lula.
Ao comentar a sugestão da revista inglesa The Economist aos eleitores brasileiros de votar no candidato do PSDB, Lula enfatizou: “ a The Economist dizia que o povo brasileiro tinha que votar no outro candidato. O que a The Economist acha que a gente é? Que eles podem dar ordem e a gente responde? Será que perderam o juízo? Nesta eleição ou vota no candidato do banqueiro ou vota no candidato do brasileiro”, encerrou.
Abaixo outras frases de Lula e Dilma em Recife:

Lula:

Nós votamos na Dilma, porque queremos mais universidades, mais emprego, mais salário, mais Pronatec, pelo pré-sal;
Nós aprendemos a ter dignidade, esperança, a acreditar em nós mesmos;
Sei que ainda há muito a fazer nesse país. Mas foi esse nordestino retirante que teve a decência de lembrar do Nordeste pela primeira vez;
Seria bom se ele (Aécio) não tivesse voto aqui. Ele nunca se lembrou do Nordeste;

Dilma:

Eu enfrento a mais disputada eleição presidencial;
Eu estou em um estado de homens e mulheres conscientes, lutadores, com uma história política de reconhecimento;
Em 2003, começou a certeza de que o brasileiro tivesse voz e vez, tivesse reconhecido o direito ao emprego, ao salário decente;
Em 2003, começou a reconhecimento do direito do trabalhador colocar seu filho na universidade;
Vamos lembrar que os tucanos são aqueles que proibiram a construção de escolas técnicas no nosso país;
Em 8 anos, os tucanos fizeram 11 escolas técnicas. Eu e o Lula fizemos 422 por todo o país;
Vamos lembrar que eles conseguiram bater o recorde de desemprego nesse país, em 2001 e 2002;
Eles entregaram uma herança maldita para o Lula: mais de 11 milhões de brasileiros desempregados;
Nós, desde 2003, criamos 20 milhões de empregos. No meu governo, são mais de 5 milhões;
Nós nos orgulhamos do desenvolvimento de Pernambuco e de todo o Nordeste;
Nós tiramos o atraso promovido pelo governo dos tucanos no Nordeste;
Eu tenho muito orgulho da parceria que construiu em Pernambuco oportunidades de trabalho, infraestrutura, MCMV, Mais Médicos;
Hoje, nós estivemos em Goiana, visitando a unidade da Fiat. Uma trabalhadora me agradeceu pela filha estudar na Alemanha;
Hoje, o filho do trabalhador pode ser engenheiro, pode ser doutor!;
O Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU, depois de séculos de sofrimento;
Eu tenho um pedido: não deixem esse país ir pra trás;
Vamos mostrar que o Brasil tem mulheres e homens de coragem e fé. Um beijo no coração.

Fonte-conversa

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo: detento decapitado

Um detento do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo, dentro do Complexo do Curado (antigo Aníbal Bruno), no Sancho, Zona Oeste do Recife, foi decapitado no final da manhã desta segunda-feira (20). De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o homem, identificado como Marcelo Henrique Magalhães, de 34 anos, teria entrado em uma briga com outro preso.
O detento foi morto a golpes de faca, mas a perícia não encontrou a arma. Marcelo foi transferido recentemente do Presídio de Igarassu para a unidade. O crime será investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa.


segunda-feira, 20 de outubro de 2014

SINDASP REUNIU-SE COM O SECRETÁRIO DA SERES PARA TRATAR DAS DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA E DEMANDAS DA CATEGORIA

A Diretoria do SINDASP e da ASPEPE reuniram-se com o Secretário Executivo de Ressocialização, Dr. Humberto Inojosa, para tratar das demandas da categoria e demonstrar as irregularidades que vem ocorrendo no Sistema.
Foram discutidas as seguintes Demandas:
- Aprovação da síntese de atribuições da categoria;
- Nova Carteira Funcional;
- Liberação de novos Enquadramentos;
- Sobre necessidade de aumento de efetivo por motivo de pequena quantidade de agentes nos plantões;
- Questão sobre formação de membros da corregedoria;
- Criação da Central de Custódia, com aquisição de novas quotas de PJES;
- Necessidade de substituição de viaturas e aquisição de novos equipamentos;
- Problemas no Programa reflorestar;
- Falta de gratificações em algumas Unidades que foram retiradas para outras, que estão oficiosamente;
- Criação estrutural para Colônia Feminina de Abreu e lima  e Central de Apresentações.
Todos os itens acima foram debatidos e demonstrou-se a necessidade de uma solução urgente.
Na reunião foi entregue um relatório sobre os problemas de todas as viaturas das Unidades Prisionais, com um diagnóstico descrito e fotos.
Apresentamos também a proposta da nova circunscrição das cadeias públicas.
A reunião foi produtiva e que será encaminhada uma nova reunião com a Secretaria de Administração para conclusão de algumas demandas pendentes e da competência daquela Secretaria.
Fonte - sindasppe


Petrobras volta a ter maior valor de mercado da América Latina

A Petrobras voltou a ser a empresa de capital aberto com maior valor de mercado da América Latina, segundo um estudo publicado nesta terça-feira pela empresa de consultoria Economática.
A companhia petrolífera alcançou os US$ 116,3 bilhões em valor de mercado, seguida pela cervejaria brasileira AmBev (US$ 105,264 bilhões) e a operadora mexicana América Móvil, do multimilionário Carlos Slim (US$ 84,054 bilhões).
Ontem as ações preferenciais da Petrobras tiveram alta de mais de 10%, liderando a bolsa o Ibovespa, depois de uma pesquisa indicar vantagem de Aécio Neves (PSDB) nas intenções de voto diante da presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff, no segundo turno das eleições, em 26 de outubro.
De acordo com a pesquisa do instituto Sensus, publicada no sábado, Aécio tem 17 pontos de vantagem na disputa. Já outra pesquisa, divulgada na segunda-feira pelo instituto Vox Populi já com o mercado fechado, indicou um empate técnico entre os dois candidatos, mas com Dilma ligeiramente à frente.
Desde que começou a campanha eleitoral, as empresas estatais, principalmente a Petrobras, tiveram altas diante de qualquer tipo de sinal que mostrasse enfraquecimento de Dilma na disputa, já que o mercado financeiro aposta em uma mudança de siglas para conter a política mais intervencionista do atual governo.
Segundo a Economática, o valor de mercado da Petrobras aumentou em US$ 22,649 bilhões desde o início do mês de outubro.
A alta se deu em meio aos escândalos de corrupção que a companhia enfrenta, investigada pela Polícia Federal e pelo Congresso por desvio de recursos para financiamento de campanhas políticas.
Além disso, entre os seis países analisados pela empresa de consultoria na América Latina (Brasil, Chile, México, Argentina, Peru e Colômbia) e Estados Unidos, a bolsa de São Paulo foi a única que teve crescimento no valor de mercado este mês.
O índice Ibovespa, principal indicador da bolsa de valores de São Paulo, registrou valor de US$ 959,5 bilhões em 30 de setembro, e ontem este número foi de US$ 1,020 trilhão.
Entre as companhias com maior valor de mercado da América Latina há seis brasileiras (Petrobras, AmBev, Itaú-Unibanco, Bradesco, Vale, Banco do Brasil), três mexicanas (América Móvil, Wal-Mart México, GModelo) e uma colombiana (Ecopetrol).
Fonte-uol

sábado, 18 de outubro de 2014

Detento é assassinado dentro do Complexo do Curado

Um detento do Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno, foi assassinado e jogado no telhado do pavilhão R, na manhã da última segunda-feira (13). Peritos do Instituto de Criminalística foram acionados para analisar o cadáver e um delegado do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa será designado para as investigações preliminares.
De acordo com a Secretaria de Ressocialização de Pernambuco (Seres), a vítima seria Reinaldo Leandro da Silva Prado, de 23 anos, que cumpria pena por assalto. Ele teria sido morto por Valter Palmeira da Silva Júnior, 25, que também responde por assalto e formação de quadrilha. O suspeito estava ferido na mão, foi encaminhado para o Hospital Otávio de Freitas (HOF) e ainda deu nome falso para os atendentes da unidade de saúde. Ele deverá prestar depoimento ainda nesta segunda.
As causas do crime ainda não foram divulgadas. O detento foi assassinado com o uso de um objeto perfurante. O corpo foi encontrado por volta das 11:00hs.
Fonte-dp


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

PR: fim da rebelião

A rebelião na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG), no Paraná, chegou ao fim, após 46 horas marcadas por momentos de tensão. Segundo o tenente Fabio Zarpellon, da Polícia Militar, às 10h desta quarta-feira, 15, iniciou-se o processo de rendição. "Poderemos considerar como final da rebelião o momento em que todos os reféns, tanto agentes quanto alguns presos, forem liberados e a polícia checar toda a área", disse.
Entre as exigências feitas pelos presos está a remoção de 28 detentos para unidades prisionais do Estado e também de Santa Catarina, que deve acontecer até o final do dia. Os perfis desses criminosos transferidos, porém, não foram detalhados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju).
No primeiro dia, autoridades informaram extraoficialmente que os líderes pudessem pertencer a alguma facção criminosa ou fossem alguns dos presos transferidos de Cascavel após a rebelião ocorrida no mês passado, mas nenhum grupo organizado assumiu a autoria do motim.
A rebelião teve início às 11h30 desta segunda-feira, 13, e foi liderada por 40 presos, que fizeram 12 agentes penitenciários como reféns e outros 60 presos - desse total, três agentes foram liberados, 11 detentos pularam do telhado, dois foram atirados pelos líderes e outro grupo de presos acabou liberado no pavilhão. Os seis presos que continuaram como reféns até o fim do motim cumprem penas por crimes sexuais.
Além da transferência de presos, a troca da direção, o fim a supostos maus tratos e melhorias na alimentação estavam na pauta de exigência dos rebelados.
No início da rebelião, um dos agentes penitenciários foi queimado com cola e outros materiais inflamáveis e teve 40% do corpo ferido Ele precisou ser encaminhado para um hospital próximo e já está liberado.
Quanto aos reféns, os presos fizeram rodízios e a cada hora amarravam algum deles a um para-raios sob a ameaça de serem jogados caso a polícia decidisse invadir o local.
Essa foi a primeira rebelião ocorrida na PIG desde sua fundação, há 15 anos, e já foi considerada uma prisão modelo, pois nela existem atividades de educação, trabalho e ressocialização.
Fonte-dp

Complexo do Curado: nova gestão

O secretário-executivo de Ressocialização, Humberto Inojosa, realizou na tarde desta segunda-feira (13), a segunda mudança na gestão do Complexo Prisional do Curado.
O agente de segurança penitenciária Lucas Lopes da Silva assumiu a gerência do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa). Ele substitui Arthur Henrique, que comandava a unidade desde janeiro de 2012.
Lucas Lopes é agente penitenciário desde o ano de 2000. Atualmente, estava trabalhando na Colônia Penal Feminina do Recife. Com ele chega Edvaldo Cláudio Ferreira, que assume a supervisão de segurança da unidade prisional.
Humberto Inojosa e Lucas Lopes percorreram diversos setores do presídio, como a cozinha, a fábrica de material reciclável e a enfermaria. “Vamos prosseguir com o que estiver dando certo e faremos ajustes que forem necessários”, explicou o novo gerente.
A primeira mudança aconteceu na semana passada quando José Sidnei de Souza assumiu o comando no Presídio Juiz Antônio Luis Lins de Barros.

Fonte-seres

domingo, 12 de outubro de 2014

A privatização de prisões é inaceitável


O Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. A Justiça do Trabalho confirmou ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) e anulou diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, que é o consórcio que administra a unidade prisional.
A sentença, de autoria da juíza do Trabalho Jane Dias do Amaral, ainda dá prazo de um ano para que o governo promova concurso público e substitua os empregados irregulares por servidores. Caso o exame não seja feito, multa diária de R$ 10 mil poderá ser aplicada. O Estado também está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.
Por meio de nota, a advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou que "a questão será examinada assim que for intimada sobre a decisão".
“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador do Trabalho que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza.
Emediato ainda classificou a privatização de prisões como inaceitável, tanto do ponto de vista ético, como moral. “Numa sociedade democrática, a privação da liberdade é a maior demonstração de poder do Estado sobre seus cidadãos. Licitar prisões é o mesmo que oferecer o controle da vida de homens e mulheres para quem der o menor preço, como se o Estado tivesse o direito de dispor dessas vidas como bem lhe aprouvesse”.
Para a juíza Jane Dias do Amaral, "trata-se de típico poder de polícia que limita o direito de ir e vir dos presos com os objetivos de preservação da paz social, da segurança pública, além dos objetivos pedagógicos em relação ao condenado. Assim a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados, nos termos do art. 37 da CR/88”.
O contrato para o início da construção do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010 como consórcio Gestores Prisionais Associados S/A. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões.
FONTE: http://noticias.r7.com/minas-gerais/justica-do-trabalho-condena-governo-de-mg-por-terceirizacao-em-presidio-privado-03042014