Deputados pedem que STF anule votação da PEC da maioridade penal

Um total de 102 deputados de 14 partidos protocolaram nesta quinta-feira, 9, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação da PEC da maioridade penal.

A ação, assinada por deputados do PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC, questiona a votação, com um intervalo de apenas 24 horas, de dois textos parecidos sobre maioridade penal.

A Câmara aprovou no último dia 2 de julho uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. A aprovação, no entanto, aconteceu apenas um dia após o plenário rejeitar uma proposta muito parecida. A diferença entre os dois textos é que o documento aprovado exclui a responsabilização criminal de jovens nos casos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

Na ação protocolada no STF, os deputados argumentam que a Constituição Federal prevê que “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, afirmam os parlamentares no mandado de segurança.

Ainda de acordo com os deputados, a votação da PEC ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. A atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações, também foi muito criticada pelos deputados signatários do documento.
Fonte-opiniao

Vereadora propõe que custo da prisão seja pago pelo condenado

       A Câmara Municipal de Curitiba encaminhou, no dia 13 de outubro, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, requerimento da vereadora Carla Pimentel (PSC) em que ela sugere emenda ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (norma 7.210/1984). Registrado no Sistema de Proposições Legislativas com o código 043.00243.2014, o pedido sugere que "as despesas realizadas com a manutenção do condenado" sejam "ressarcidas ao Estado" por ele próprio.

"Os gastos por apenado no país circulam em torno de R$ 40 mil por ano, enquanto um aluno universitário custa em média R$ 15 mil neste mesmo período", argumenta Carla Pimentel. Segundo a parlamentar, existe uma "inversão de prioridade" em relação aos investimentos em educação e a má distribuição do dinheiro gasto no sistema prisional.

Segundo a sugestão de Carla Pimentel, o preso deve indenizar o Estado "das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto da remuneração de seu trabalho". A parlamentar cita o uso do mesmo método em países como a Alemanha e a Dinamarca, nos quais o condenado pagam pelos custos de sua prisão.

"A desoneração do Estado e da população com os custos de cada presidiário é a certeza que o cidadão de bem não será vítima do sistema", diz a vereadora. Para ela, o objetivo é que o criminoso assuma o "real custo de seus atos", diminuindo assim os gastos da União. O requerimento a outros órgãos, que não os relacionados à administração municipal, sejam eles estaduais, federais ou entidades privadas, é previsto regimentalmente.
Fonte-bondecom

Barreto Campelo: Armas brancas, drogas e celulares

Uma revista realizada na tarde dessa terça-feira (7) na Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC), em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife, resultou na apreensão de celulares, armas brancas, drogas, entre outros itens. De acordo com nota divulgada pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), as apreensões foram realizadas por Agentes Penitenciários e pelo Grupo de Operações de Segurança da Seres.

A ação aconteceu após uma tentativa de fuga que terminou com a morte de um detento no último domingo (5). Armados, o reeducandos Marcos Antônio do Nascimento Wanderley e Alberto Alves de Araújo tentaram fugir no final do horário de visita, por volta das 15h. Marcos Antônio trocou tiros com os Agentes, mas foi baleado e morreu no local. Já Alberto Alves voltou para dentro da cela com a arma, que ainda não foi encontrada. A tentativa de fuga foi frustrada e nenhum detento conseguiu sair da Penitenciária. A Superintendência de Segurança da Penitenciária investiga como as armas entraram na unidade.

Veja abaixo a lista completa dos itens encontrados na Penitenciária:

40 Chuços - 36 celulares - 37 carregadores - 31 barrotes - 7 facões industriais - 5 facas industriais -18 fones de ouvido - 2kg de maconha - 16g de crack - 4g de pó branco - 10 baterias de celular - 04 chips - 18 fones de ouvido

           Fonte- dp