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Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24, uma proposta que torna
crime a venda de bebida alcoólica a menores de idade.
O
projeto já havia sido aprovado no Senado e agora depende apenas da sanção da
presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.
A
proposta, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê pena de dois
a quatro anos de prisão para quem “vender, dar ou servir álcool a pessoas com
menos de 18 anos de idade” e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os
estabelecimentos que descumprirem a lei.
A
prática já é proibida, mas atualmente prevê punições mais brandas, geralmente
com penas alternativas.
Fonte-opiniao
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