A Câmara dos Deputados rejeitou a PEC
171/93 que reduzia a maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade nos
casos de crimes considerados “graves”, incluindo os crimes hediondos, como, por
exemplo, estupro, sequestro, tortura e ainda lesão corporal seguida de morte.
A proposta recebeu ao todo 184 votos contra,
303 votos a favor e três abstenções. Apesar da maioria a favor, para ser
aprovada, a PEC precisava de pelo menos 308 votos favoráveis.
O resultado da votação, que terminou
já na madrugada desta quarta-feira, 1º, é visto como um duro golpe ao
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente a favor da medida,
e uma vitória do governo.
A Câmara ainda poderá votar, no
entanto, a proposta original apresentada em 1993 pelo ex-deputado federal
Benedito Domingos (PR-DF), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para
16 anos de idade para todos os crimes.
O texto substitutivo rejeitado nesta
quarta foi apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), após uma
série de acordos organizados por Eduardo Cunha.
Desde que a PEC da maioridade penal
voltou a tramitar na Câmara houve inúmeras polêmicas. Organizações em defesa
dos direitos humanos se manifestaram contra a medida. A presidente Dilma
Rousseff também se posicionou contra a proposta, afirmando que “os adolescentes
não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país”.
A votação da PEC 171/93 foi
acompanhada por manifestantes do lado de fora do plenário da Câmara. O
presidente Eduardo Cunha impediu a entrada do público após tumulto nas galerias
do plenário. A Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar
um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade penal.
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