Governo de Pernambuco: programa de supressão de armamentos letais no perímetro interno das UP's

O Governo do Estado de Pernambuco e o Governo Federal, por meio do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), divulgaram um conjunto de medidas e esforços, em caráter de emergência, para buscar soluções voltadas para superação e atenuação dos problemas no sistema prisional do estado. Em nota oficial, o governo estadual acrescenta que as ações contam com a colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O Depen e o governo do estado anunciaram na última quarta-feira que foram assegurados R$ 82 milhões para construção do presídio de Araçoiaba. A unidade terá 2.574 vagas. O estado dará contrapartida de R$ 37 milhões. Também ontem, uma comitiva de representantes do departamento, da Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e governo do estado visitou o Complexo do Curado.

Quarenta e oito defensores públicos de Pernambuco e outros estados começam, na segunda-feira, a atender detentos do complexo. Eles vão atuar até o dia 13 de março nos pedidos de liberdade e benefícios dos presos.

Segundo o diretor-geral do Depen, Renato Campos, as ações também incluem doação de equipamentos de segurança, como raio x, detectores de metal e veículos-cela, requalificação de servidores, implementação de audiência de apresentação e a melhoria das unidades de saúde do complexo.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, disse que as reformas na estrutura e a instalação da central de monitoramento devem começar em março e estão orçadas em R$ 16,3 milhões.

Confira, na íntegra, o documento com o conjunto de medidas para o sistema prisional de Pernambuco:

O Governo do Estado de Pernambuco e o Governo Federal, por meio do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, reafirmam o propósito de conjugação de esforços, em caráter de emergência, no sentido de buscar soluções voltadas à superação e atenuação dos problemas, com a colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Dentro de suas responsabilidades legais, os pactuantes se comprometem com as seguintes medidas:

SOBRE PRESOS PROVISÓRIOS

- Apresentação de proposta ao Poder Judiciário de implementação da audiência de apresentação dos presos em flagrante, para qualificar o processo decisório de aplicação de alternativa penal ou prisão provisória;

- Implementação, pelo Governo do Estado, com apoio de recursos federais, de serviço de alternativas penais e monitoração eletrônica (tornozeleiras), no fórum criminal da capital, de forma a dar o suporte adequado para o controle do cumprimento das condições fixadas judicialmente;

SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DOS PRESOS

- Disponibilização, pela Defensoria Pública, de 48 defensores públicos, mobilizados pelo CONDEGE - Colégio Nacional de Defensores Gerais, com apoio financeiro do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, para atendimento das pessoas privadas de liberdade e revisão da situação processual dos presos do Complexo do Curado, com possibilidade de extensão do projeto para o interior do Estado;

- Estudo, pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, da possibilidade de nomeação de novos defensores públicos;

- Classificação, pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, de defensores na área criminal e de execução criminal, com atribuição de efetuar atendimentos dentro dos estabelecimentos prisionais;

- Aprimoramento do fluxo do julgamento de processos de execução penal (videoconferência) e criação de estruturas de apoio (SERVECs)para otimização das rotinas cartorárias  pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, com apoio do CNJ - Conselho Nacional da Justiça.

SOBRE OBRAS

- Aceleração, pelo Governo do Estado, das obras com recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, no Complexo de Araçoiaba, para construção de 2.754 vagas no sistema carcerário pernambucano, com o incremento da contrapartida do Estado, e o apoio financeiro e assistência técnica do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

- Conclusão, pelo Governo do Estado, da primeira etapa da reforma do Complexo do Curado;

- Implantação de programa de manutenção continuada e reforma dos estabelecimentos prisionais pelo Governo do Estado.

SOBRE GESTÃO E PESSOAL

- Implantação de programa de recomposição gradativa do pessoal penitenciário e modernização da atividade-meio do sistema prisional, pelo Governo do Estado;

- Criação de programas de capacitação, a partir da Escola Nacional de Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e da reformulação, pelo Governo do Estado, da Escola Penitenciária do Estado de Pernambuco;

- Cadastramento prioritário das equipes médicas, pelo Governo do Estado, no contexto da PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em articulação com o Ministério da Saúde;

- Aparelhamento e reaparelhamento, pelo Governo do Estado, com apoio financeiro do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, dos ambulatórios e Unidades Básicas de Saúde do Complexo do Curado, Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, Barreto Campelo, Igarassu e Apae (Itamaracá) e Cotel - Centro de Triagem Professor Everardo Luna;

- Doação, pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, de equipamentos tecnológicos de inspeção, com detectores de metais: 22 detectores do tipo pórtico, 77 detectores do tipo manual, 33 detectores do tipo banqueta e 6 aparelhos de raio-x;

- Doação de veículos ao sistema prisional de Pernambuco, pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

- Fortalecimento da Ouvidoria e da Corregedoria Prisional pelo Governo do Estado;

- Implantação, pelo Governo do Estado, de programa de supressão de armamentos letais no perímetro interno dos estabelecimentos prisionais;

- Realização de estudos pelo Governo do Estado para implementação de monitoração do complexo do Curado por sistema de câmeras (CFTV).

MONITORAMENTO DO CONJUNTO DE MEDIDAS

- Criação de Comitê de Monitoramento Local deste conjunto de medidas, coordenado pelo Governo do Estado e composto por:

Governo do Estado;

Tribunal de Justiça do Estado;

Ministério Público do Estado;

Defensoria Pública do Estado;

Conselho Penitenciário do Estado;

com a colaboração do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

          Fonte- DP