PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUÍZO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processos nº 0019753-82.2006.8.17.0001 e
0020536-93.2014.8.17.0001
Prazo limite para alcançar o número estabelecido:
Até 31.12.2015 : 3.500 agentes
Até 31.12.2016: 4.500 agentes
Até 31.12.2017: 5.500 agentes
Até 31.12.2018: 6.000 agentes
3. Dispositivo
Ante o exposto e considerando a
continência das ações, julgo procedentes os pedidos para:
Determinar que o réu promova a
nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público deflagrado pela
Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121 de 29 de outubro de 2009, desde que logrem
êxito em todas as fases previstas no edital;
Determinar que o réu promova quantos concursos
sejam necessários para alcançar o número de 6.000 agentes penitenciários na
forma progressiva estabelecida no item 2.3.3 da sentença.
Fonte-sindasppe
