sexta-feira, 13 de julho de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os artigos 10, 13, 44, 46 e 47 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:



Art. 44. A segurança pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais, através dos seguintes órgãos, subordinados à Secretaria de Defesa Social:



I - Policia Civil;

II - Policia Militar; e

III - Corpo de Bombeiros Militar.

IV – Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.



Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam:



I - criada a Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES - PE, composta pelos Campus de Ensino Recife; Campus de Ensino Metropolitano I e II; Campus de Ensino Mata; Campus de Ensino Agreste e Campus de Ensino Sertão, vinculada à Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de preparar o ingresso, formação e aperfeiçoamento das autoridades policiais civis, servidores policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, policial técnico-científico, peritos, médicos legistas, datiloscopistas e
Agentes Penitenciários;

Itaquitinga não vai rolar

Considerações negativas


1) A lei das PPP nº 11.079/2004, em seu art. 4º, III, traz a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia.

2) A Resolução nº 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é totalmente contrária a implementação de Seguranças Privados em Unidades Prisionais.

3) Lei Federal nº 11.473/2007, que releva o ASP no âmbito da Segurança Pública (atividade exclusiva de Estado).

4) O Princípio da Jurisdição Única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria se o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto, haja vista que somente pessoas (AGPEN´s) que receberam o dever de exercer o Poder de Polícia do Estado (depois de cumpridos os requisitos de seleção pública mediante concurso, capacitação técnica e psicológica e ter passado por uma ampla investigação social) podem fazê-lo. Sendo assim, esses "falsos" Agentes de "Controle" estarão cometendo o crime de Cárcere Privado (art. 148 CP).

5) Lei Complementar nº 066/2005 do Governo de Pernambuco, que põe a SERES como órgão da Segurança Pública do Estado, juntamente com a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; alterando, ainda, a Lei Complementar nº 049, que diz que o Poder Executivo tem como atividade "exclusiva" a Segurança Pública.

6) a Terceirização no Estado do Ceará, no ano de 2006, foi suspensa pela Justiça do Trabalho , obrigando Governo do Estado a substituir, em 90 dias, os cerca de 400 funcionários privados que trabalhavam como Agentes Penitenciários. E em 2007 foram contratados 740 agentes de Segurança Penitenciária para os Presídios Públicos Privados.

Por Ênio Carvalho


O DELEGADO TIAGO CARDOSO FALA DE SUA VIDA NA PRISÃO

Quase quatro meses após sua chegada ao Centro de Observação Criminológica e Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, o delegado Tiago Cardoso, que foi preso em março deste ano suspeito de comandar um esquema criminoso dentro da Delegacia de Combate à Pirataria, a qual ele comandava.

Na conversa, Tiago Cardoso diz que a vida dele virou um inferno após a prisão. Ele conta ainda o que tem feito para passar os dias dentro da unidade e relata como foram os minutos em que os colegas policiais invadiram seu apartamento para fazer a prisão. O delegado, que está afastado das funções até que o processo seja julgado, disse que perdeu quatro quilos após chegar ao Cotel e que pretende responder ao processo em liberdade.
Veja a entrevista:


Agentes Penitenciários aprendem novas técnicas

Agentes Penitenciários estão aprendendo novas técnicas para agir nos presídios e penitenciárias em casos de brigas e rebeliões. Escola Penitenciária funciona dentro da Papuda.
Veja o vídeo: