quinta-feira, 20 de maio de 2010

Estatuto do Nascituro, proíbe aborto em qualquer hipótese


Enquanto as torcidas organizadas só têm olhos para o que fazem e falam seus candidatos presidenciais, coisas importantes estão acontecendo em Brasília sem o devido acompanhamento da sociedade. É o caso do projeto de lei 478/07, aprovado hoje na comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O projeto, que cria o Estatuto do Nascituro, acaba com qualquer hipótese de aborto legal no Brasil.

A lei brasileira atual permite que o aborto seja feito, inclusive na rede pública de saúde, em dois casos: estupro ou quando a gravidez coloca em risco a vida da mãe.


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PEC 308 deverá ser analisada na próxima semana

O 1º vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reabriu os trabalhos da sessão extraordinária e comunicou que, na reunião com os líderes partidários, ficou definido que as propostas de emenda à Constituição (PECs) 446/09 e 308/04 não serão votadas nesta quarta-feira. Elas tratam, respectivamente, do piso dos policiais estaduais e da criação da polícia penitenciária.

Ele disse, entretanto, que na terça-feira (25), à tarde, será feita uma nova reunião com os líderes para debater textos de consenso para essas PECs.

Em seguida, Marco Maia encerrou a sessão.

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