quinta-feira, 3 de setembro de 2009

PEC 210/2007 APROVADA - QUINQUENIO VOLTANDO

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional Nº 210/2007. A matéria restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) para todas as Carreiras Típicas de Estado – inclusive para os delegados de polícia.


O relatório do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) foi aprovado por unanimidade, por 13 votos a 2, em votação realizada nesta terça-feira (7). A PEC 210/2007 é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP).


“Este foi um trabalho conjunto da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e do Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). Com muito esforço conseguimos viabilizar a aprovação de um texto que beneficia as Carreiras Típicas de Estado”, comemorou o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.


O relatório foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada em razão de pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), Major Fábio (DEM-PB), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Washington Luiz (PT-MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Agora, a matéria aguarda inclusão na pauta do plenário para ser votada em dois turnos.


O substitutivo também muda a Constituição para criar subsídio fixo em parcela única para detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. Cria ainda adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para os servidores públicos de carreiras típicas de estado. O parecer do relator também define as atividades consideradas exclusivas de estado.


Destaque do substitutivo onde estão as outras carreiras contempladas:


” Art. 3º Os servidores públicos que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre a remuneração ou o subsídio, excluídas as parcelas de caráter indenizatório.



Parágrafo único. Dentre outras que a lei dispuser, são consideradas atividades exclusivas de Estado:


I – as exercidas por policiais, bombeiros, guardas municipais, militares, membros da carreira diplomática, fiscais de tributos e, ainda, no âmbito do Poder Executivo, as demais relacionadas à atividade fim de fiscalização, arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política monetária nacional e supervisão do sistema financeiro nacional;


II – no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade fim de produção e consultoria legislativa;


III – as relacionadas à atividade fim dos Tribunais e Conselhos de Contas;


IV – as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de polícia, advogado público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes.


Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência, bem como os inativos e pensionistas.”


Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado LAERTE BESSA

Relator

Policial militar morre com sintomas da nova gripe

Soldado Kássia Karina Viana estava internada no Hospital da Polícia Militar com sintomas de pneumonia
Uma policial militar morreu, na tarde deste domingo (30), com sintomas da nova gripe. De acordo com informações da Polícia Militar, a soldado Kássia Karina Viana estava internada no Hospital da PM com sintomas de pneumonia.

A militar servia no Batalhão de Guardas. Só após o resultado de exames é que irá confirmar se ela foi realmente vítima da nova gripe. A análise que detecta o vírus da influenza A (H1N1) leva em média 15 dias para ficar prontas.

Caso seja confirmado, este será o segundo caso de morte por conta da nova gripe em Pernambuco. O primeiro foi de uma adolescente de Minas Gerais que morreu num hospital em Olinda após passar férias em Porto de Galinhas.

Fonte - pe360graus

STF regulamenta aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) já elaborou uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) de número 45 que trata das aposentadorias especiais de servidores públicos amparados pelo Artigo 40, Parágrafo IV, Incisos II e III, da Constituição Federal, especialmente os policiais civis e agentes penitenciários que se enquadram nestas características.




O que diz a Constituição:


“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:


II que exerçam atividades de risco;


III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.



Segundo Jacinto Teles, diretor jurídico da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), e presidente de Sinpoljuspi a proposta do STF atende as reivindicações da entidade que impetrou mandado de injunção visando que o Supremo supra a omissão do Congresso Nacional e do Governo Federal com relação a edição de uma Lei Complementar(LC) prevista no artigo 40 da Constituição Federal, mas condicionou o benefício à existência de uma Lei Complementar.



“ Há mais de 20 anos a Constituição Federal foi promulgada e desde então os trabalhadores inclusos no perfil do artigo 40 estão tendo um prejuízo irreparável, principalmente os policiais civis e agentes penitenciários”, afirma o diretor jurídico da Confederação.



A Proposta de Súmula Vinculante 45 visa estender os efeitos da Lei 8.213/91, no seu artigo 57, que trata da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, aos servidores públicos, em especial aos policiais civis e agentes penitenciários.



A proposta deverá ser transformada em Súmula Vinculante nos próximos dias, o que já é considerada uma grande vitória da Cobrapol e de todos os fazem aquela entidade. Até que venha a ser editada uma lei federal para tratar do caso, valerá a Súmula Vinculante, ou seja, os policiais civis e agentes penitenciários que tenham 25 anos trabalhando nestas condições, já poder se aposentar.

Fonte - sinpoljuspi

Polícia Penal é a mais votada no Conseg

Entre as 40 diretrizes bases, a PEC 308/2004, que cria a Polícia Penal federal e estaduais, foi a mais votada pelos participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg).

Depois de três dias de intensas discussões em Brasília (DF), (de 27 a 30 de agosto) a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) conseguiu enfim definir os princípios e diretrizes que servirão de base para a criação do novo modelo de segurança para o País.

A política de segurança pública do Brasil será construída a partir do resultado anunciado no final do evento, domingo (30), e contará com um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes.

O resultado das votações deixou a categoria dos agentes de segurança penitenciária de todo o Brasil extremamente satisfeita, já que, entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 308/04, que cria a Polícia Penal federal e estaduais, com 1.095 votos.

A diretriz ressalta a necessidade de “manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação”.

O presidente do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Cícero ‘Sarnei’ dos Santos, parabenizou a todos os agentes penitenciários do Brasil e agradeceu aos que representaram a categoria na 1ª Conseg, indistintamente. “Agradeço também aos representantes das instituições policiais civis e militares, bem como, aos demais seguimentos, PastoraI carcerária, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), guardas municipais, Ongs (Organizações não-governamentais) e outras que nos apoiaram, votaram e aprovaram a diretriz”, ressaltou o presidente.

“Que ninguém duvide de nossa capacidade transformadora, quer seja dentro ou fora do sistema prisional. Para tanto, basta nos reconhecer e fornecer as condições necessárias, pois estamos amadurecidos e conscientes do nosso compromisso social. A Conseg fez sua parte. Agora esperamos que os deputados façam também a sua. Polícia Penal já”, conclama o presidente do Sindasp-SP.

Segundo ‘Sarnei’, “a criação da Polícia Penal representa a profissionalização e o reconhecimento das funções desempenhadas pelos agentes de segurança penitenciária no sistema prisional brasileiro.

”De acordo com o sindicalista, a aprovação da diretriz é um passo importante para que, enfim, a PEC 308/04 seja aprovada. “Ela [a Polícia Penal], proporcionará o reconhecimento da categoria. Os agentes penitenciários de todo o Brasil ganharão a legitimidade adequada para exercerem suas funções”, diz o presidente.

Conforme o secretário-geral do Sindasp-SP, Rozalvo José da Silva, “a aprovação desta diretriz pelo Conseg demonstra que sociedade reconhece que o sistema penitenciário brasileiro necessita de mudanças drásticas”. Disse ainda que, “a criação da Policia Penal se configura como uma das principais mudanças, demonstrando que os profissionais que atuam no sistema estão no caminho certo pela aprovação desta PEC. Basta agora que os representantes do Congresso Nacional (deputados e senadores) tenham a consciência da importância da aprovação da Policia Penal e votem o mais breve possível essa importante matéria”.

O sindicalista salientou que “vários deputados têm defendido a aprovação da PEC, encaminhando requerimento para que a mesma seja incluída na Ordem do Dia. O próprio presidente da Câmara, Michel Temer, declarou recentemente que pretende colocar a matéria em votação até novembro próximo”. O secretário acrescenta que “a luta ainda está longe do fim, temos que intensificar nossa pressão por todos os meios, entre eles, o envio de mensagens eletrônicas e o abaixo-assinado (no site do Sindasp-SP) são ferramentas essenciais, cabendo a cada cidadão, agente ou não, fazer a sua parte”, finalizou o secretário do Sindasp-SP.

O Sindasp-SP desenvolve um árduo e amplo trabalho de divulgação nacional pela aprovação da PEC 308/04. O Sindicato investiu na construção de um moderno portal da Polícia Penal (www.policiapenal.com) onde se concentram as principais informações da luta pela aprovação da Emenda. O objetivo do portal é “intensificar a luta pela aprovação da Polícia Penal. É mais uma ferramenta que o Sindasp-SP disponibilizou, gratuitamente, a todas entidades sindicais do País que querem a aprovação da PEC 308/04”, disse ‘Sarnei’.

A seriedade do trabalho desenvolvido no portal chamou a atenção do coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, Amauri Meireles, um dos maiores defensores da criação da Polícia Penal. "A ideia do Portal da Polícia Penal é ótima. É a salutar troca de informações, de experiências, fazendo, do Portal o ponto convergente, a fonte catalisadora." E ressalta: "Vamos torcer para que os demais sindicatos entendam a amplitude do portal e se utilizem dele", disse o coronel na oportunidade do lançamento do portal. Meireles é autor do artigo, "Polícia Penal: Exaurindo divergências", publicado no jornal impresso e no site do Sindasp-SP, em fevereiro de 2009.

Outra ferramenta disponibilizada pelo Sindicato para fortalecer o movimento pela aprovação da PEC 308/04 é o abaixo-assinado eletrônico. O objetivo da assinatura digital é sensibilizar a Câmara e o Senado pela aprovação da PEC 308/04. Vale lembrar que qualquer cidadão pode assinar e pedir pela aprovação da Emenda. Basta acessar o portal da Polícia Penal ww.policiapenal.com ou o site do Sindasp-SP www.sindasp.org.br e preencher o formulário.

O Sindasp-SP também lançou a camisa pela Campanha Nacional de aprovação da Polícia Penal. Em 21 de agosto, foi lançado oficialmente, no site da Polícia Penal, a votação para a escolha do brasão oficial da camisa da Campanha Nacional. Os brasões foram confeccionados por agentes penitenciários de diferentes estados do País e analisados por uma comissão, que optou por escolher quatro brasões para a votação pública, conforme previa o regulamento. A votação estará disponível até o dia 13 de setembro no site da Polícia Penal.

Fonte - sindasp